Desafios da Precificação da Tecnologia

Propriedade intelectual

O tema central do presente estudo volta-se para a análise dos limites dos direitos dos titulares de pedidos de patente sem exame, e as consequências práticas da sua falta de legitimidade processual ativa para a área de Desenvolvimento e Pesquisa (P&D).

Intodução

A discussão sobre a tutela da Propriedade Industrial e da Concorrência é um tema de grande relevância, considerando a importância dos ativos incorpóreos, no contexto da chamada economia do conhecimento. A presente monografia busca o estudo dos limites dos direitos dos titulares de pedidos de patente se exame, e suas consequências práticas para a Política de Incentivo da Propriedade Intelectual no Brasil. Questões como backlog, precificação de ativos intangíveis, obsolescência da tecnologia e políticas tecnológicas serão aqui tratadas como pano de fundo para a discussão da legitimidade processual ativa dos titulares de patentes em exercer seus direitos de exclusiva.

Os limites aos direitos de exclusiva antes do deferimento e concessão da patente é um dos assuntos que mais interessam aqueles que buscam a proteção do Estado, pela via das patentes, em razão da restrição ao principal direito que o titular do pedido sofre, enquanto a patente não é deferida, o de exclusiva.

Devido as suas peculiaridades, o tema, apesar de fazer parte eminentemente ao ramo do Direito da Propriedade Industrial, enseja também o estudo de outras matérias, ensejando ao estudioso uma visão ampliada e sistemática da realidade imposta pelo sistema de propriedade intelectual vigente.

Ao longo do presente trabalho, abordaremos questões ligadas a políticas de incentivo a tecnologia, trazendo informações sobre a realidade vivenciada pelos que buscam a proteção de suas criações, abordando quais mecanismos o Estado têm oferecido e se em compassou ou não com o atual contexto de inovação tecnológica do tempo presente.

Partindo de uma visão geral, de início, no segundo capítulo, empreenderemos um estudo sucinto sobre o papel das Patentes no Brasil, abordando o tratamento conferido pela legislação e doutrina sobre o tema e a relevância de sua proteção. No decorrer deste capítulo, abordaremos algumas questões relevantes sobre a política de Propriedade Industrial e o tratamento ao qual o Estado tem conferido às questões ligadas a área.

Em seguida, no terceiro capítulo, faremos análise dos limites aos direitos de exclusiva, como são pensados pela doutrina, concebidos pelo legislador e aplicados pelo Poder Judiciário e Poder Executivo. No final deste último capítulo, convidaremos o interlocutor a realizar uma visão crítica em relação a limitação sofrida pelos titulares de pedidos de patente, em razão do backlog, da rápida obsolescência[1] da tecnologia patenteável e pela diferenciação ao tratamento conferido a outras espécies de ativos intangíveis.

Por fim, no quinto, realizaremos a conclusão da presente monografia, que é meio e não fim. Explica-se, nossa pretensão é a de abordar os temais mais relevantes para encaminhar a leitura crítica de um sistema que, não por sua qualidade mas por sua ineficiência, é incapaz de alcançar reais garantias para direitos máximos.

As principais fontes em que se recorreu neste trabalho estarão presentes através da pesquisa de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais. Além do mais, a jurisprudência, a doutrina e certas situações concretas deverão ser objeto de análise, de modo a demonstrar se a previsão abstrata do legislador se aplica em situações concretas e se tal aplicação atende ou não aos princípios legais e constitucionais.

Artigo completo disponível em: Jus Navigandi